Busca e Apreensão

Resumo Executivo

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Situação Atual

Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco CNH Industrial Capital S/A contra D2M Engenharia Ltda.

Processo em andamento no foro de Curitiba/PR.

Risco iminente de deferimento de liminar e apreensão dos equipamentos essenciais.

Atenção:

Risco de perda das 2 retroescavadeiras essenciais à atividade empresarial.

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Bens em Risco

02 Retroescavadeiras NEW HOLLAND B95B
Chassi: HBZNB95BVLAH22008
Chassi: HBZNB95BPLAH23615
Valor da causa: R$ 208.701,24
Segmento: Construção / Terraplenagem

Essencialidade:

Maquinário indispensável à continuidade das operações da empresa.

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Próxima Ação

Alegação de incompetência territorial (Curitiba/PR → Maceió/AL) em 30 minutos.
Contestação completa em até 24 horas.
Demonstração de essencialidade dos bens para impedir liminar.
Negociação extrajudicial com Banco CNH Industrial.

Dados Essenciais do Processo

Processo

0031338-94

Foro

Curitiba/PR — Defesa requer remessa para Maceió/AL

Autor

Banco CNH Industrial Capital S/A (CNPJ 02.992.446/0001-75)

Ré

D2M Engenharia Ltda.

Segmento

Construção / Terraplenagem

CCB

nº 2118200 e nº 2140039

Bens

02 Retroescavadeiras NEW HOLLAND B95B

Chassi 1

HBZNB95BVLAH22008 (Série AH22008, Motor 6198001 22008)

Chassi 2

HBZNB95BPLAH23615 (Série AH23615, Motor 6219359 23615)

Valor da Causa

R$ 208.701,24

Tipo de Caso

RC — Contestação (Defesa Inicial)

Status

Ação ativa — Fase de resposta

Matérias de Defesa

4.1

Incompetência Territorial

▼

Competência absoluta do domicílio da empresa ré (Maceió/AL). Requerimento de remessa dos autos do foro de Curitiba/PR para o foro correto. Precedente: STJ AgInt no AREsp 1.449.023/SP, 3ª Turma — "Competência absoluta do domicílio do consumidor para busca e apreensão sob relação de consumo".

4.2

Juros Abusivos e Divergência de CET

▼

Produção de prova técnica pericial contábil para demonstrar onerosidade excessiva, capitalização indevida e cobranças não previstas ou ilegais. Demonstração de CET superior ao contratado, prática que gera nulidade parcial da obrigação e descaracteriza a mora.

4.3

Essencialidade do Bem

▼

As 2 retroescavadeiras NEW HOLLAND B95B são instrumentos indispensáveis para a continuidade das operações da empresa de construção/terraplenagem. Manutenção da posse quando demonstrada a indispensabilidade do bem. Precedente: STJ AgRg no REsp 1193791/MG.

4.4

Impenhorabilidade de Instrumentos de Trabalho

▼

Proteção legal dos bens essenciais ao exercício da profissão ou atividade empresarial (CPC, art. 833, V), afastando constrições judiciais que inviabilizem a continuidade dos negócios.

4.5

Inadimplemento por Força Maior

▼

Eventos imprevisíveis (sinistros, crises econômicas, etc.) que impediram temporariamente o cumprimento das obrigações contratuais, a comprovar documentalmente.

4.6

Comportamento Contraditório do Banco (Boa-fé)

▼

Descaracterização da mora quando há negociações simultâneas entre banco e empresa, demonstrando boa-fé e disposição para regularização. Vedação ao venire contra factum proprium.

Estratégia de Defesa — O que está sendo contratado

Em casos complexos como esse a melhor estratégia é antecipar a apresentação da Contestação, para que o Juiz leve em consideração nossos argumentos antes de decidir. A defesa é completa e abrange todas as ações e eventuais recursos que forem necessários, até uma decisão final, incluindo também a parte extrajudicial.

Protocolo da ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em até 30 minutos após a assinatura do contrato;
Protocolo da CONTESTAÇÃO completa em até 24 horas;
Comparecimento a todos os atos processuais na Vara Cível de Curitiba e no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR);
Interposição de todos os recursos necessários até sentença final;
Auxílio técnico para localização de rastreadores e monitoramento dos bens;
Monitoramento 24 horas do processo, com alerta imediato em caso de despacho liminar;
Negociação direta com o Banco CNH Industrial Capital S/A para regularização contratual e suspensão da pretensão de apreensão.